Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 28 — PF 2018 · CEBRASPE
Acerca da disciplina constitucional da seguranca publica, do Poder Judiciario, do MP e das atribuicoes da PF, julgue os seguintes itens. E concorrente a competencia da Uniao e dos estados para legislar sobre a organizacao, os direitos e os deveres das policias civis dos estados.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. O art. 24, XVI, da CF atribui à União, aos estados e ao DF competência concorrente para legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis. À União cabem as normas gerais (hoje, a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, Lei 14.735/2023) e aos estados a legislação suplementar. Não confundir com a competência privativa da União para legislar sobre vencimentos das polícias do DF (Súmula 647 do STF).
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