Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 27 — PF 2018 · CEBRASPE
Acerca da disciplina constitucional da seguranca publica, do Poder Judiciario, do MP e das atribuicoes da PF, julgue os seguintes itens. Segundo o STF, o MP nao possui legitimidade para propor acao civil publica em materia tributaria em defesa de contribuintes.
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Comentário
Certo. Pelo Tema 645 da Repercussão Geral do STF, o Ministério Público não possui legitimidade ativa para deduzir, em ação civil pública, pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes, questionando a constitucionalidade ou legalidade de tributo. Isso decorre também do art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/1985, que veda ACP para veicular pretensões envolvendo tributos. Atenção: o MP pode propor ACP em defesa do patrimônio público em matéria tributária (ex.: anular acordo fiscal lesivo), o que não se confunde com a defesa de contribuintes.
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