Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 26 — PF 2018 · CEBRASPE
Acerca da disciplina constitucional da seguranca publica, do Poder Judiciario, do MP e das atribuicoes da PF, julgue os seguintes itens. Compete a justica estadual o julgamento de crimes relativos a difusao ou aquisicao, em determinado estado da Federacao, de material pornografico envolvendo criancas e adolescentes por meio da rede mundial de computadores.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. Pelo Tema 393 da Repercussão Geral do STF, compete à Justiça Federal julgar os crimes de disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente, acessível transnacionalmente, praticados por meio da internet (arts. 241, 241-A e 241-B do ECA). A competência decorre do art. 109, V, da CF, pois o Brasil é signatário de convenção internacional sobre o tema e a divulgação na rede mundial confere caráter transnacional ao delito. Pegadinha: o fato de a difusão ocorrer "em determinado estado" não desloca a competência para a Justiça estadual quando o conteúdo é acessível no exterior.
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