Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 25 — PF 2018 · CEBRASPE
A respeito dos direitos fundamentais e do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem. Dada a concretude regulamentar de decreto do Poder Executivo que verse sobre a liberdade de reuniao em manifestacao publica, sua suspensao nao pode ser pleiteada mediante acao direta de inconstitucionalidade.
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Comentário
Errado. Decreto que restringe diretamente o direito de reunião, sem se apoiar em lei que pretenda regulamentar, é ato normativo autônomo, com abstração e generalidade, que retira fundamento direto da Constituição. Por isso, segundo a jurisprudência do STF, admite controle concentrado, inclusive com pedido de suspensão cautelar em ADI. Pegadinha: tratar como "concretude regulamentar" um decreto que inova a ordem jurídica ao limitar o art. 5º, XVI, da CF.
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