Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 24 — PF 2018 · CEBRASPE
A respeito dos direitos fundamentais e do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem. Regulamento que disponha sobre o licenciamento ambiental de cemiterios tem carater autonomo e abstrato, razao por que o STF admite acao direta de inconstitucionalidade contra esse tipo de norma.
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Comentário
Errado. Ato normativo que disciplina o licenciamento ambiental de cemitérios, como resolução do CONAMA, retira seu fundamento de validade da legislação ambiental; tem caráter regulamentar, e não autônomo. Nesse caso, eventual vício é de legalidade (crise de legalidade), o que, segundo a jurisprudência do STF, não admite ação direta de inconstitucionalidade, por se tratar de ofensa reflexa à Constituição.
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