Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 23 — PF 2018 · CEBRASPE
A respeito dos direitos fundamentais e do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem. De acordo com o STF, e inconstitucional proibir que emissoras de radio e TV difundam audios ou videos que ridiculizem candidato ou partido politico durante o periodo eleitoral.
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Comentário
Certo. Segundo a jurisprudência do STF, são inconstitucionais os incisos II e III do art. 45 da Lei 9.504/1997, que proibiam emissoras de rádio e TV de veicular, no período eleitoral, trucagens, montagens ou programas que degradassem ou ridicularizassem candidato, partido ou coligação. O Tribunal entendeu que a proibição configurava censura prévia ao humor e à crítica política, violando a liberdade de expressão e de imprensa (arts. 5º, IX, e 220 da CF).
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