Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 22 — PF 2018 · CEBRASPE
A respeito dos direitos fundamentais e do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem. Em relacao aos estrangeiros, a norma constitucional que garante o acesso a cargos, empregos e funcoes publicas e de eficacia contida.
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Comentário
Errado. O art. 37, I, da CF assegura o acesso de estrangeiros a cargos, empregos e funções públicas "na forma da lei", o que configura norma de eficácia limitada: sem a lei regulamentadora, o direito não pode ser exercido. Na eficácia contida, ao contrário, o direito é exercitável de imediato e a lei apenas pode restringi-lo. Exemplo de regulamentação: o art. 207, §1º, da CF e a Lei 8.112/1990 para professores e pesquisadores (Tema 1032 do STF).
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