Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 21 — PF 2018 · CEBRASPE
A respeito dos direitos fundamentais e do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem. Segundo o STF, e inconstitucional a definicao de criterios, alem da autodeclaracao, como forma de identificacao dos beneficiarios da politica de cotas nos concursos publicos.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Errado. Segundo a jurisprudência do STF, ao declarar constitucional a reserva de vagas para negros em concursos públicos federais, é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitados a dignidade da pessoa, o contraditório e a ampla defesa. O Tema 1420 da Repercussão Geral confirma a existência do procedimento de heteroidentificação, admitindo seu controle judicial. Pegadinha: inverter a conclusão do STF, que validou e não vedou critérios complementares.
Para aprofundar
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.