Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 1.420 do STF
Tese firmada
1. O Poder Judiciário pode controlar o ato administrativo de heteroidentificação de candidatos que concorrem às vagas reservadas a pessoas pretas e pardas em concurso público, para garantia de contraditório e ampla defesa; 2. É fática e pressupõe a análise de cláusulas do edital do concurso a controvérsia sobre a adequação de critérios e de fundamentos do ato de exclusão de candidato por comissão de heteroidentificação.
Questões de concurso que cobraram este tema
- PF 2018 — CEBRASPE · Questão 21Direito Constitucional
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Poderes Administrativos
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.