Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 1.032 do STF
Tese firmada
O candidato estrangeiro tem direito líquido e certo à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor, técnico e cientista em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, nos termos do art. 207, § 1º, da Constituição Federal, salvo se a restrição da nacionalidade estiver expressa no edital do certame com o exclusivo objetivo de preservar o interesse público e desde que, sem prejuízo de controle judicial, devidamente justificada.
Questões de concurso que cobraram este tema
- MP-GO 2023 — FGV · Questão 4Direito Constitucional
- PGM-Recife 2022 — CEBRASPE · Questão 10Direito Administrativo
- PF 2018 — CEBRASPE · Questão 22Direito Constitucional
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Administração Pública na Constituição (arts. 37 a 41)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.