Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 10 — PGM-Recife 2022 · CEBRASPE
De acordo com as regras da CF em relação aos servidores públicos,
- Aestrangeiros não podem ocupar cargo público no Brasil.
- Ba proibição de acumular cargos públicos não alcança a administração pública indireta.
- Co padrão máximo de vencimentos é a remuneração paga no Poder Executivo.
- Dconcursos públicos têm prazo de validade bienal, improrrogável.
- Eos trabalhadores dos conselhos de fiscalização profissional devem submeter-se ao regime estatutário.
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Comentário de cada alternativa
O art. 37, I, da CF permite o acesso de estrangeiros a cargos, empregos e funções públicas, na forma da lei (ex.: professores e pesquisadores de universidades, art. 207, §1º, CF, e Tema 1.032 da Repercussão Geral do STF).
A vedação de acumulação estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas pelo poder público (art. 37, XVII, CF).
Conforme o art. 37, XII, da CF, os vencimentos dos cargos do Legislativo e do Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Executivo, que funciona como padrão máximo de vencimentos. Essa regra de paridade não se confunde com o teto remuneratório geral do art. 37, XI.
O prazo de validade do concurso é de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período (art. 37, III, CF).
Pegadinha: Transforma "até dois anos, prorrogável uma vez" em prazo bienal fixo e improrrogável.A CF não impõe o regime estatutário aos empregados dos conselhos de fiscalização profissional; segundo a jurisprudência do STF, é válida a contratação desse pessoal pelo regime celetista (CLT), ainda que mediante concurso.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Administração Indireta — Autarquias, Agências Reguladoras e Fundações
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