Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 9 — PGM-Recife 2022 · CEBRASPE
No que diz respeito aos servidores públicos, assinale a opção correta.
- AA União e os estados-membros da Federação devem adotar o mesmo regime jurídico para seus servidores.
- BEntre as espécies de agentes públicos incluem-se os contratados para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, que podem ser designados para atender aos serviços comuns da administração pública.
- CAlém dos cargos em comissão de livre nomeação, nem todo provimento de cargo público depende de aprovação em concurso público.
- DConforme o Supremo Tribunal Federal (STF), a remuneração de servidores públicos não pode sofrer desconto em decorrência de greve, visto que esta última é um direito que a CF lhes assegura.
- EO ingresso na atividade notarial e registral independe de aprovação em concurso público dado o caráter privado do exercício dessa função.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Cada ente federativo, no exercício de sua autonomia (art. 18, CF), define por lei própria o regime jurídico de seus servidores; não há imposição de regime idêntico entre União e estados.
Os temporários são, de fato, agentes públicos, mas a contratação do art. 37, IX, da CF é vedada para os serviços ordinários permanentes da administração, conforme o Tema 612 da Repercussão Geral do STF.
Pegadinha: A primeira parte é verdadeira; o erro está em admitir o uso dos temporários para serviços comuns.Além dos cargos em comissão (art. 37, II, CF), há outras formas de provimento sem concurso, como a nomeação de ministros dos tribunais superiores e do TCU, o ingresso pelo quinto constitucional (art. 94, CF) e as investiduras políticas, entre outras exceções previstas na própria Constituição.
Segundo o Tema 531 da Repercussão Geral do STF, a administração deve descontar os dias de paralisação, pois a greve suspende o vínculo funcional, admitida a compensação por acordo; o desconto só é incabível se a greve decorrer de conduta ilícita do Poder Público.
Pegadinha: Inverte a tese do STF: a regra é o desconto.Embora exercidos em caráter privado por delegação, os serviços notariais e de registro exigem concurso público de provas e títulos para ingresso (art. 236, §3º, CF).
Pegadinha: Usa o caráter privado do exercício para afastar exigência expressa da CF.Para aprofundar
Tema 531 do STFTema 612 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Agentes Públicos — Classificação, Cargos, Concurso, Estabilidade e Remuneração
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.