Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 7 — PGM-Recife 2022 · CEBRASPE
Para caracterizar um Estado federal, é necessário haver
- Ahierarquia entre as ordens jurídicas dos diferentes entes que o componham.
- Bsuperposição de ordens jurídicas, uma correspondente à União e outra, aos entes federados.
- Capenas descentralização do exercício do poder.
- Ddivisão territorial do Estado, para fins administrativos.
- Eexistência de entes subnacionais dotados de algum grau de soberania.
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Na federação não há hierarquia entre as ordens jurídicas dos entes: cada um atua em sua esfera de competências fixada pela Constituição, e conflitos se resolvem pela repartição de competências, não pela hierarquia.
O Estado federal caracteriza-se pela coexistência (superposição) de ordens jurídicas: a central (União) e as parciais (entes federados), cada qual com autonomia política, legislativa e administrativa, todas fundadas na Constituição.
A mera descentralização administrativa existe também em Estados unitários; a federação exige descentralização política, com autonomia constitucionalmente garantida e participação dos entes na formação da vontade nacional.
Pegadinha: O "apenas" reduz a federação à descentralização, que não a distingue do Estado unitário descentralizado.Divisão territorial para fins administrativos é traço comum a qualquer Estado, inclusive unitário; não basta para caracterizar a federação, que pressupõe autonomia política dos entes.
No Estado federal, a soberania pertence apenas ao Estado federal como um todo; os entes subnacionais têm somente autonomia. Entes soberanos caracterizam a confederação.
Pegadinha: Troca autonomia por soberania.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Organização do Estado — Federação e Entes Federativos
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