Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 6 — PGM-Recife 2022 · CEBRASPE
Relativamente aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.
- APessoas jurídicas de direito público são obrigadas a respeitar os direitos fundamentais, de modo que não podem ser titulares deles.
- BPrevalece o entendimento de que as pessoas jurídicas podem ser titulares de direitos fundamentais, mesmo na falta de atribuição expressa na CF, desde que esses direitos sejam compatíveis com a condição dos referidos entes.
- CDireitos fundamentais somente podem sofrer as limitações expressamente previstas no texto constitucional.
- DComo desdobramento do direito fundamental à privacidade, o sigilo de dados fiscais e bancários somente pode ser afastado por ordem judicial.
- ELocais não destinados à residência de pessoas não são abrangidos pela proteção constitucional da inviolabilidade de domicílio.
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Comentário de cada alternativa
Pessoas jurídicas de direito público, embora destinatárias do dever de respeito, podem titularizar direitos fundamentais compatíveis com sua natureza, sobretudo os de caráter processual (contraditório, ampla defesa, devido processo legal).
A doutrina e a jurisprudência admitem que pessoas jurídicas sejam titulares de direitos fundamentais compatíveis com sua natureza (propriedade, imagem, sigilo, garantias processuais), ainda que a CF não o diga expressamente para cada direito.
Direitos fundamentais podem sofrer restrições implícitas, decorrentes da colisão com outros direitos ou bens constitucionais, resolvida por ponderação e proporcionalidade, e não apenas as expressamente previstas.
Pegadinha: O "somente" ignora as restrições não expressas, admitidas pela teoria dos limites imanentes e da ponderação.O sigilo bancário não se sujeita a reserva absoluta de jurisdição: o Fisco pode requisitar dados bancários diretamente às instituições financeiras (art. 6º da LC 105/2001, Tema 225 da Repercussão Geral do STF), e as CPIs também podem quebrá-lo (art. 58, §3º, CF).
Pegadinha: O "somente por ordem judicial" ignora a autoridade fiscal e as CPIs.O conceito constitucional de "casa" (art. 5º, XI) é amplo e abrange qualquer compartimento habitado, aposento ocupado de habitação coletiva e compartimento não aberto ao público onde alguém exerce profissão (escritórios, consultórios), conforme o art. 150, §4º, do Código Penal, adotado pela jurisprudência.
Pegadinha: Restringe "casa" a residência, quando inclui locais de trabalho fechados ao público.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
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