Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 5 — PGM-Recife 2022 · CEBRASPE
No que tange aos direitos e deveres individuais e coletivos na CF, assinale a opção correta.
- APelo fato de o Brasil adotar uma Constituição analítica, são reconhecidos como direitos fundamentais apenas aqueles expressos no texto constitucional.
- BApenas têm o status de direitos fundamentais aqueles indicados no art. 5.º da CF.
- CEstrangeiros não residentes no Brasil não podem ser titulares de direitos fundamentais no país.
- DO processo de reconhecimento das gerações de direitos fundamentais tem caráter cumulativo, de modo que gerações subsequentes não excluem as anteriores.
- EPara a incorporação ao direito brasileiro de um tratado internacional de direitos humanos, é bastante que ele seja aprovado nas duas casas do Congresso Nacional.
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Comentário de cada alternativa
O art. 5º, §2º, da CF consagra a cláusula de abertura: os direitos expressos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados ou de tratados internacionais; há, portanto, direitos fundamentais implícitos.
Pegadinha: Relaciona indevidamente o caráter analítico da CF a um rol taxativo.Há direitos fundamentais fora do art. 5º, como os sociais (arts. 6º a 11), os de nacionalidade e os políticos, além de outros dispersos no texto, como a anterioridade tributária (art. 150, III, b), reconhecida como garantia individual.
Embora o caput do art. 5º mencione "estrangeiros residentes", a interpretação consolidada estende os direitos fundamentais compatíveis com sua condição aos estrangeiros não residentes em território nacional (por exemplo, devido processo legal e habeas corpus), por força da dignidade humana.
Pegadinha: Leitura literal do caput do art. 5º, superada pela interpretação sistemática.As "gerações" (ou dimensões) de direitos fundamentais se acumulam historicamente: os direitos de liberdade, de igualdade e de fraternidade coexistem e se complementam, razão pela qual parte da doutrina prefere o termo "dimensões".
A incorporação de tratados exige ainda a ratificação e a promulgação por decreto do Presidente da República; e, para ter status de emenda, o tratado de direitos humanos deve ser aprovado em dois turnos, por três quintos dos votos, em cada Casa (art. 5º, §3º, CF).
Pegadinha: Omite a etapa de ratificação/promulgação pelo Executivo.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º)
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