Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 4 — PGM-Recife 2022 · CEBRASPE
No que concerne às normas programáticas, assinale a opção correta.
- AAs normas programáticas não gozam de imperatividade, conforme a concepção predominante.
- BO sentido da discricionariedade das normas programáticas é o de que seus destinatários na administração pública sempre têm a possibilidade de somente aplicá-las se o julgarem apropriado.
- CPrevalece na doutrina a noção de que, na aplicação das normas programáticas, a cláusula de reserva do possível autoriza aos gestores públicos, em qualquer caso, negar-lhes eficácia.
- DO principal meio processual para atribuir eficácia às normas programáticas é a arguição de descumprimento de preceito fundamental.
- EO Poder Judiciário também é destinatário das normas programáticas.
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Comentário de cada alternativa
Predomina a concepção de que normas programáticas são jurídicas e imperativas: vinculam o legislador e o administrador, revogam normas incompatíveis e servem de parâmetro de controle.
A discricionariedade refere-se aos meios e ao momento de concretização dos programas, e não à opção de aplicá-los ou não; o administrador está obrigado a perseguir os fins constitucionais.
Pegadinha: Uso de "sempre" e "somente se o julgarem apropriado" transforma dever em faculdade.A reserva do possível não é escusa genérica: não pode ser oposta ao mínimo existencial e exige prova concreta da impossibilidade, admitindo-se a intervenção judicial em políticas públicas em caso de omissão grave (Tema 698 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: A expressão "em qualquer caso" ignora o limite do mínimo existencial.A ADPF é instrumento subsidiário de controle concentrado e não é o meio típico de dar eficácia a normas programáticas; para omissões normativas, os instrumentos próprios são a ADI por omissão e o mandado de injunção, além das ações civis comuns.
As normas programáticas vinculam todos os Poderes, inclusive o Judiciário, que deve usá-las como parâmetro interpretativo e de controle e pode, em situações de omissão grave, impor medidas para sua concretização (Tema 698 da Repercussão Geral do STF).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
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