Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 2 — PGM-Recife 2022 · CEBRASPE

Direito ConstitucionalCEBRASPE2022Advocacia pública

Em relação aos princípios fundamentais da República, definidos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

  1. AOs objetivos fundamentais da República não se aplicam aos gestores da administração pública.
  2. BAs normas que enumeram os objetivos fundamentais da República, embora sejam regras constitucionais dotadas de eficácia, não produzem todos os seus efeitos potenciais imediatamente.
  3. CAs diretrizes das relações internacionais do Brasil, como a prevalência dos direitos humanos e a igualdade entre os Estados, são preceitos tecnicamente classificados como regras jurídicas.
  4. DDevido à vagueza dos objetivos da República definidos na CF, não se aplica à interpretação deles o princípio da máxima efetividade das normas constitucionais.
  5. EO princípio constitucional da dignidade humana depende de regulamentação infraconstitucional para obter eficácia.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Os objetivos fundamentais do art. 3º da CF vinculam todos os Poderes e a administração pública, orientando a formulação e a execução de políticas públicas.

art. 3º, CF
B
Correta

Os objetivos do art. 3º da CF (construir sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza etc.) têm natureza programática: possuem eficácia jurídica (vinculam o legislador, servem de parâmetro de controle e de interpretação), mas sua plena realização depende de atuação estatal progressiva. A designação "regras" usada pela banca não altera o núcleo da assertiva, que é a eficácia imediata parcial.

art. 3º, CFNormas programáticas — José Afonso da Silva
C
Errada

Os incisos do art. 4º da CF (prevalência dos direitos humanos, igualdade entre os Estados etc.) são princípios — mandamentos de otimização com alto grau de abstração —, e não regras de aplicação "tudo ou nada".

Pegadinha: O próprio art. 4º os denomina "princípios" das relações internacionais.
art. 4º, CF
D
Errada

O princípio da máxima efetividade aplica-se a todas as normas constitucionais, inclusive às mais abertas; a vagueza é justamente o que exige do intérprete a escolha do sentido que lhes dê maior eficácia.

Princípio da máxima efetividade — Canotilho
E
Errada

A dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) é fundamento da República com eficácia direta, aplicada pelos tribunais independentemente de lei regulamentadora, como no Tema 220 da Repercussão Geral do STF (obras emergenciais em presídios para dar efetividade à dignidade).

art. 1º, III, CFTema 220

Para aprofundar

Tema 220 do STF

Art. 1º da CF comentadoArt. 4º da CF comentadoArt. 3º da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

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