Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 1 — MP-GO 2019 · MP-GO
José Afonso da Silva parte da classificação das normas constitucionais realizada por Vezio Crisafulli, segundo o qual, quanto à eficácia e aplicabilidade, essas mesmas normas podem ser classificadas em dois grupos: as normas constitucionais de eficácia plena e as normas constitucionais de eficácia limitada. Entretanto, José Afonso acrescentou a essa classificação mais um grupo, sob o argumento de que há normas que exigem uma legislação futura, mas que não podem ser tidas por normas de eficácia limitada. O referido doutrinador, então, deu a esse novo grupo a denominação de normas constitucionais de eficácia contida. Com base nas lições doutrinárias de José Afonso da Silva acerca das normas constitucionais de eficácia contida, informe qual das assertivas abaixo está incorreta:
- AA interpositio legislatoris não se destina a lhes conferir plena eficácia.
- BOs interesses advindos das matérias tratadas pelas normas constitucionais de eficácia contida receberam do legislador constituinte normatividade suficiente.
- CCaso algumas dessas normas eventualmente contenham um conceito ético juridicizado, elas não poderão ser restringidas por meio de mera interpretação de um conceito desse.
- DPresentes determinados pressupostos de fato, é possível, para essa categoria de normas, que se afaste a sua eficácia por meio da incidência de outras normas constitucionais, por exemplo, o estado de sítio.
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Comentário de cada alternativa
Correta a afirmação: nas normas de eficácia contida a lei futura não vem completar a eficácia, que já é plena desde a promulgação, mas sim restringi-la (o legislador intervém para conter, não para integrar).
Correta a afirmação: segundo José Afonso, o constituinte deu normatividade suficiente aos interesses tratados nessas normas, que são de aplicabilidade direta e imediata, embora possivelmente não integral.
É a incorreta: para José Afonso, a eficácia das normas contidas pode ser restringida também pela própria incidência de conceitos ético-jurídicos nelas contidos (ordem pública, bons costumes, segurança nacional), por mera interpretação. Logo, a restrição não depende só da lei; o conceito ético juridicizado já é, ele mesmo, fonte de contenção.
Pegadinha: Inverte a lição do autor: o conceito ético juridicizado é justamente um dos meios de restrição, ao lado da lei e de outras normas constitucionais.Correta a afirmação: a eficácia das normas contidas pode ser afastada pela incidência de outras normas constitucionais quando presentes certos pressupostos de fato, como na decretação do estado de sítio ou de defesa, que restringe direitos (arts. 136 e 139 da CF).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
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