Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 2 — MP-GO 2019 · MP-GO
A opção pelo constitucionalismo como modo de regulamentação do pacto de convivência política, fundado na supremacia da Constituição, erigiu-a à condição de topos hermenêutico que conformará a interpretação do restante do sistema jurídico. Com base nas lições de J. J. Gomes Canotilho acerca da interpretação constitucional, assinale a alternativa incorreta:
- AInterpretar uma norma constitucional consiste em atribuir um significado a um ou vários símbolos linguísticos escritos na Constituição, com o fim de obter uma decisão de problemas práticos, normativoconstitucionalmente fundada.
- BO processo de interpretação-concretização das normas constitucionais começa com a interpretação semântica das formulações normativas do texto constitucional, por meio da atribuição de um significado aos enunciados linguísticos, a partir de condições sociais historicamente caracterizadas, produtoras de determinados usos linguísticos, decisivamente operantes na atribuição do significado do texto constitucional.
- CA norma constitucional é um modelo de ordenação juridicamente vinculante, positivado na Constituição e que, orientado a uma concretização material, é constituído por uma medida de ordenação, expressa por meio de enunciados linguísticos, e por um campo de dados reais.
- DA normatividade constitucional, como norma de decisão, é o efeito global da norma, a partir de um processo estrutural entre o programa normativo e o domínio normativo que, com o processo de interpretação, confere à norma uma qualidade estática e se constitui em standard interpretativo do texto constitucional.
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Comentário de cada alternativa
Correta: é a definição de Canotilho, para quem interpretar é atribuir significado aos símbolos linguísticos da Constituição para obter uma decisão de problemas práticos fundada na norma constitucional.
Correta: para Canotilho, a interpretação-concretização começa pela interpretação semântica do texto, cujo significado depende de usos linguísticos produzidos por condições sociais historicamente situadas.
Correta: reproduz a concepção (de matriz Müller) adotada por Canotilho, em que a norma é modelo de ordenação composto pelo programa normativo (enunciados linguísticos) e pelo domínio normativo (dados reais).
É a incorreta: para Canotilho, a normatividade não é uma qualidade estática do texto, mas o efeito global da norma, produzido num processo concreto e dinâmico entre programa normativo e domínio normativo. Atribuir-lhe “qualidade estática” contraria a premissa da metódica estruturante.
Pegadinha: Mantém quase toda a definição e troca apenas o caráter dinâmico por “qualidade estática”.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Hermenêutica e Interpretação Constitucional
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