Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 3 — MP-GO 2019 · MP-GO
A dinâmica constitucional diz respeito aos efeitos das normas constitucionais no tempo. Sobre essa temática, assinale a alternativa correta:
- AA incompatibilidade formal de uma norma, editada validamente sob a égide de Constituição anterior, com a nova ordem constitucional não obsta a recepção da norma por essa nova ordem. Entretanto, a norma editada de forma viciada, na vigência da Constituição anterior, ainda que materialmente compatível com a nova ordem, não é por esta recepcionada, diante da impossibilidade de uma 'constitucionalidade superveniente'.
- BO Supremo Tribunal Federal admite o controle concentrado de constitucionalidade de leis editadas anteriormente à CF/88, formal e materialmente inconstitucionais em face da Constituição anterior, quando referidas leis sejam materialmente compatíveis com a nova ordem constitucional.
- CSegundo o Supremo Tribunal Federal, a incompatibilidade material de normas editadas validamente sob a égide de Constituição anterior, com a nova ordem constitucional conduz à inconstitucionalidade superveniente das normas incompatíveis com a nova ordem.
- DA garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não se dirigem ao Constituinte originário, razão pela qual a nova Constituição, simplesmente por regulamentar de modo diverso determinada situação, independentemente de manifestação expressa do Poder Constituinte originário, aplica-se a ato praticado no passado, sob a égide da Constituição anterior, no que respeita aos efeitos já produzidos e aos que deveriam ocorrer na vigência da nova Constituição, ainda que o ato fosse compatível com a ordem anterior.
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Comentário de cada alternativa
Correta: a recepção exige apenas compatibilidade material com a nova ordem, sendo irrelevante a forma (ex.: o CTN, lei ordinária, foi recebido como lei complementar). Mas a norma já inválida sob a Constituição anterior não é convalidada pela nova, pois o direito brasileiro não admite constitucionalidade superveniente.
Errada: a lei viciada perante a Constituição anterior é nula desde a origem e não é recebida, ainda que materialmente compatível com a CF/88; além disso, o STF não admite ADI contra norma pré-constitucional, cujo exame se faz pela via da recepção.
Pegadinha: Usa a compatibilidade material com a nova ordem para sugerir convalidação de norma já nula.Errada: segundo a jurisprudência do STF, a incompatibilidade material de norma anterior com a nova Constituição resolve-se por não recepção (revogação), e não por inconstitucionalidade superveniente.
Pegadinha: Troca “não recepção/revogação” pela tese da inconstitucionalidade superveniente, rejeitada pelo STF.Errada: sem manifestação expressa do constituinte originário, a nova Constituição tem apenas retroatividade mínima, alcançando os efeitos futuros de atos passados. Não atinge os efeitos já produzidos, o que exigiria retroatividade média ou máxima expressamente prevista.
Pegadinha: Inclui “efeitos já produzidos”, que só seriam atingidos por previsão expressa.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direito Constitucional Intertemporal
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