Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 1 — PGM-Recife 2022 · CEBRASPE

Direito ConstitucionalCEBRASPE2022Advocacia pública

No que diz respeito à interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

  1. AO intérprete da Constituição deve levar em conta que algumas normas constitucionais são desprovidas de eficácia.
  2. BNão há consenso na doutrina acerca de um método de interpretação constitucional previamente definido que sirva para todas as situações.
  3. CPrepondera na doutrina a concepção de que a interpretação constitucional é tarefa técnica, que deve ficar restrita às instâncias jurídicas oficiais.
  4. DDo ponto de vista metodológico, a doutrina aponta a importância de separar rigorosamente, como autônomos, os atos de interpretação e aplicação das normas constitucionais.
  5. EDecorrência dos princípios de interpretação constitucional é o reconhecimento na doutrina de normas constitucionais inconstitucionais no texto originário da Constituição.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Segundo a doutrina constitucional contemporânea, todas as normas constitucionais possuem algum grau de eficácia; mesmo as de eficácia limitada produzem efeitos mínimos, como revogar normas anteriores incompatíveis e servir de parâmetro de controle de constitucionalidade.

Pegadinha: Confunde eficácia limitada (eficácia reduzida) com ausência de eficácia.
José Afonso da Silva, Aplicabilidade das normas constitucionais
B
Correta

A doutrina reconhece a pluralidade de métodos de interpretação constitucional (jurídico-clássico, tópico-problemático, hermenêutico-concretizador, científico-espiritual, normativo-estruturante), que se complementam, sem que nenhum deles seja universalmente aplicável a todos os casos.

J. J. Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição
C
Errada

Prepondera a ideia de "sociedade aberta dos intérpretes da Constituição" (Peter Häberle): cidadãos, grupos sociais e órgãos estatais também interpretam a Constituição, e não apenas as instâncias jurídicas oficiais.

Pegadinha: Inverte a concepção predominante, que é a de interpretação aberta e pluralista.
Peter Häberle, A sociedade aberta dos intérpretes da Constituição
D
Errada

A hermenêutica concretizadora (Hesse, Müller) sustenta justamente que interpretação e aplicação são momentos de um processo unitário: a norma só se concretiza diante do caso, de modo que não se separam rigorosamente.

Pegadinha: Afirma separação rigorosa quando a doutrina enfatiza a unidade entre interpretar e aplicar.
Konrad Hesse; Friedrich Müller (método hermenêutico-concretizador e normativo-estruturante)
E
Errada

A tese de "normas constitucionais inconstitucionais" (Otto Bachof) não é acolhida no Brasil: pelo princípio da unidade da Constituição, não há hierarquia entre normas originárias, e o STF rejeita o controle de constitucionalidade de normas do poder constituinte originário.

Pegadinha: O princípio da unidade leva à conclusão oposta: harmonização, e não invalidação, de normas originárias.
Princípio da unidade da Constituição; Otto Bachof

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Hermenêutica e Interpretação Constitucional

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