Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 42 — PC-SP 2023 · VUNESP
A respeito das técnicas de decisão em sede de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
- AA decisão que declara que a norma está em trânsito para inconstitucionalidade se assemelha com a técnica da sinalização aplicada no direito estadunidense.
- BEm face da existência do princípio da congruência da sentença com o pedido, atualmente não mais se admite a inconstitucionalidade por arrastamento, devendo o relator intimar previamente a parte para aditar a petição inicial e realizar a indicação correta dos dispositivos impugnados.
- CA lei inconstitucional é anulável e, por isso, admite-se a modulação de efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade da lei.
- DA norma que estabeleceu o prazo em dobro para recurso da Defensoria Pública teve pronunciada sua inconstitucionalidade sem declaração de nulidade, pois considerou a situação vulnerável dos jurisdi cionados.
- EA interpretação conforme à Constituição e a declaração parcial de nulidade sem redução de texto são técnicas de decisão que se confundem.
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Comentário de cada alternativa
A técnica da "lei ainda constitucional" ou inconstitucionalidade progressiva (norma em trânsito para a inconstitucionalidade) reconhece a validade atual da norma, mas anuncia que ela deixará de sê-lo com a mudança das circunstâncias; nisso se aproxima da técnica norte-americana da sinalização (signaling), em que a Corte avisa que poderá rever o entendimento no futuro.
O STF continua admitindo a inconstitucionalidade por arrastamento (por atração ou consequencial), estendendo a declaração a normas dependentes não impugnadas, sem necessidade de aditamento; é exceção aceita ao princípio da congruência.
No Brasil prevalece a teoria da nulidade: a lei inconstitucional é nula, e a decisão em regra tem efeitos retroativos; a modulação (art. 27, Lei 9.868/99) é exceção, por razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social, e não decorre de a lei ser anulável.
Pegadinha: Atribui ao sistema brasileiro a teoria da anulabilidade (Kelsen), que justificaria efeitos prospectivos como regra.No caso do prazo em dobro da Defensoria Pública, o STF aplicou a técnica da "lei ainda constitucional" (inconstitucionalidade progressiva), em razão da estruturação ainda insuficiente da Defensoria frente ao Ministério Público, e não a declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade.
Pegadinha: Troca a técnica aplicada e o fundamento (estrutura da Defensoria, não vulnerabilidade dos assistidos).As técnicas são distintas: na interpretação conforme, o tribunal fixa o sentido compatível e exclui os demais; na declaração parcial de nulidade sem redução de texto, declara inconstitucional uma hipótese de aplicação específica, mantendo o texto. O art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/99 as menciona separadamente.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle de Constitucionalidade — Teoria Geral e Controle Difuso
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