Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 43 — PC-SP 2023 · VUNESP
Considere que no âmbito do Estado X foi aprovada a Lei no 15.000/22 que atribuiu ao corpo de bombeiros militar a competência para a coordenação e execução de perícias de incêndios em locais de sinistros. Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- Acomo a investigação criminal é de atribuição exclusiva dos órgãos de polícia judiciária, tal lei é materialmente inconstitucional.
- Btal lei é constitucional, pois dispõe, ainda que indiretamente, da organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis, matéria que está na competência concorrente da União e dos Estados.
- Ca Lei no 15.000/22 é constitucional, uma vez que trata de procedimento em matéria processual, matéria que está no âmbito da competência concorrente da União e dos Estados, e porque não disciplinou que a competência é exclusiva do corpo de bombeiros.
- Da Lei no 15.000/22 é inconstitucional, pois somente a Polícia Civil tem competência para realizar a atividade de perícia que possa estar relacionada com a prática de crimes.
- Ecomo a lei trata de direito penal, ela deve ser considerada como inconstitucional, já que tal matéria é da competência privativa da União.
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Comentário de cada alternativa
A perícia de incêndio realizada pelo corpo de bombeiros não usurpa a investigação criminal, pois não exclui a atuação da polícia judiciária, que pode requisitar ou realizar suas próprias perícias; o STF reconheceu a validade dessa atribuição não exclusiva.
A lei não trata da organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis (art. 24, XVI, CF), mas de atribuição do corpo de bombeiros em matéria de procedimento; o fundamento da constitucionalidade é a competência concorrente sobre procedimentos em matéria processual.
Pegadinha: Gabarito constitucional, mas com fundamento de competência equivocado.Conforme o precedente do STF adotado pela banca, a lei estadual que atribui aos bombeiros a perícia em locais de incêndio é constitucional por versar procedimento em matéria processual (competência concorrente, art. 24, XI, CF) e por não tornar a atribuição exclusiva, preservando a atuação da polícia civil.
Não há monopólio constitucional da Polícia Civil sobre toda perícia que possa relacionar-se a crime; a perícia técnica do sinistro pelos bombeiros convive com a atuação da polícia judiciária, sem exclusividade.
Pegadinha: O advérbio "somente" cria exclusividade não prevista na CF.A lei não cria crimes nem penas; disciplina atribuição administrativa e procedimento pericial, de modo que não invade a competência privativa da União sobre direito penal (art. 22, I, CF).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Judiciário
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