Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 44 — PC-SP 2023 · VUNESP
Nos termos da Constituição Federal, aprovar o estado de defesa e a intervenção federal é da competência
- Ado Senado Federal e do Congresso Nacional, respectivamente.
- Bprivativa do Congresso Nacional e do Presidente da República, respectivamente.
- Cexclusiva da Câmara dos Deputados, por 3/5 dos seus membros, e do Conselho da República, respectivamente.
- Dprivativa do Senado Federal, para ambas.
- Eexclusiva do Congresso Nacional, para ambas.
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Comentário de cada alternativa
Ambas as aprovações são do Congresso Nacional (art. 49, IV, CF); o Senado não aprova o estado de defesa.
O Presidente decreta a intervenção (art. 84, X, CF), mas quem a aprova é o Congresso Nacional, em competência exclusiva, e não privativa (art. 49, IV).
Pegadinha: Confunde decretar (Presidente) com aprovar (Congresso).A Câmara não aprova o estado de defesa, e o Conselho da República apenas se pronuncia sobre intervenção, defesa e sítio (art. 90, I, CF), sem poder de aprovação; a competência é do Congresso (art. 49, IV).
Pegadinha: O quórum de 3/5 é próprio de emenda constitucional, e o Conselho da República é órgão consultivo.O Senado não tem essa competência; aprovar o estado de defesa e a intervenção federal é competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, IV, CF).
O art. 49, IV, da CF atribui ao Congresso Nacional, como competência exclusiva, aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio ou suspender qualquer dessas medidas.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Intervenção Federal e Estadual
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