Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 41 — PC-SP 2023 · VUNESP

Direito ConstitucionalVUNESP2023Delegado

A respeito dos Direitos Fundamentais, assinale a alternativa correta.

  1. ATodos os direitos fundamentais estão alocados no rol do art. 5o da Constituição Federal ou em Tratados sobre direitos humanos aprovados seguindo o procedimento de emenda constitucional.
  2. BA Constituição Federal previu expressamente que os animais são titulares de direitos fundamentais de primeira geração.
  3. CNão dá qualquer distinção entre direitos fundamentais em sentido formal e direitos fundamentais em sentido material.
  4. DA dimensão objetiva dos direitos fundamentais está ligada ao reconhecimento de que tais direitos implicam deveres de proteção do Estado.
  5. EAtualmente a doutrina majoritária constitucionalista rechaça a ideia de que os direitos fundamentais apresentam uma dimensão subjetiva.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O rol de direitos fundamentais é aberto (art. 5º, §2º, CF): há direitos fora do art. 5º, como os sociais (arts. 6º e 7º), os políticos (art. 14) e garantias como a anterioridade tributária (art. 150, III, b), além dos tratados não aprovados pelo rito do §3º.

Pegadinha: Ignora a cláusula de abertura do art. 5º, §2º.
art. 5º, §§2º e 3º, CF
B
Errada

A CF não declara animais titulares de direitos fundamentais; o art. 225, §1º, VII, impõe ao Poder Público o dever de proteger a fauna e vedar a crueldade, inserido no direito ao meio ambiente (de terceira geração).

art. 225, §1º, VII, CF
C
Errada

A doutrina distingue direitos fundamentais em sentido formal (positivados como tais no texto) e em sentido material (pelo conteúdo, ainda que fora do catálogo), distinção amparada pelo art. 5º, §2º, CF.

art. 5º, §2º, CFFundamentalidade formal e material
D
Correta

Na dimensão objetiva, os direitos fundamentais são valores que irradiam por todo o ordenamento e impõem ao Estado deveres de proteção (inclusive contra particulares), além de eficácia irradiante e garantias institucionais.

Dimensão objetiva e deveres de proteção do Estado
E
Errada

A doutrina majoritária reconhece a dupla dimensão dos direitos fundamentais: subjetiva (posições jurídicas exigíveis pelo titular) e objetiva; a dimensão subjetiva é, inclusive, a tradicional.

Dupla dimensão dos direitos fundamentais

Para aprofundar

Art. 5º, LXVIII a LXXIX e §§ 1º a 4º da CF comentadoArt. 225 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Teoria Geral dos Direitos Fundamentais

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