Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 40 — PC-SP 2023 · VUNESP

Direito ConstitucionalVUNESP2023Delegado

A respeito das Emendas à Constituição, é correto afirmar que

  1. Anão podem ser objeto de ações direta de inconstitucionalidade.
  2. Bnão podem dispor sobre direitos fundamentais.
  3. Cdecorrem do exercício do poder constituinte derivado decorrente.
  4. Dserão promulgadas pelo Presidente da República.
  5. Enão podem dispor sobre as regras constitucionais que regulam o processo de modificação da Constituição.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Emendas constitucionais podem ser objeto de ADI quando violarem limites do poder reformador, especialmente as cláusulas pétreas (art. 60, §4º, CF), como reconhece a jurisprudência do STF.

art. 60, CF
B
Errada

Emendas podem dispor sobre direitos fundamentais, inclusive para ampliá-los (ex.: EC 45/04 e duração razoável do processo); vedada é apenas a proposta tendente a abolir direitos e garantias individuais (art. 60, §4º, IV).

Pegadinha: Confunde "tendente a abolir" com proibição de tratar do tema.
art. 60, §4º, IV, CF
C
Errada

Emendas decorrem do poder constituinte derivado reformador; o derivado decorrente é o dos Estados-membros para elaborar suas constituições (art. 25, CF; art. 11, ADCT).

Pegadinha: Troca "reformador" por "decorrente".
art. 60, CFart. 25, CF
D
Errada

A emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 60, §3º, CF); não há sanção, veto nem promulgação presidencial.

Pegadinha: Aplica à emenda o rito das leis, com participação do Presidente.
art. 60, §3º, CF
E
Correta

Pela doutrina majoritária, o próprio art. 60 é limite material implícito ao poder reformador: emendas não podem alterar as regras do processo de reforma (titularidade, quórum, cláusulas pétreas), sob pena de fraude à rigidez constitucional ("dupla revisão").

art. 60, CFLimites materiais implícitos ao poder de reforma

Para aprofundar

Art. 60 da CF comentadoArt. 25 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Constituinte

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