Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 19 — PC-DF 2015 · FUNIVERSA
A respeito do poder constituinte, assinale a alternativa correta.
- ADe acordo com a CF, a transformação do Estado brasileiro em um Estado unitário não violaria as limitações materiais ao poder de emenda.
- BSuponha-se que emenda à CF tenha sido rejeitada em 5/3/2015. Nesse caso, é possível que a mesma matéria seja objeto de nova proposta de emenda à CF ainda no ano de 2015.
- CO poder constituinte originário pode ser material ou formal. O poder constituinte originário é responsável por eleger os valores ou ideais fundamentais que serão positivados em normas jurídicas pelo poder constituinte formal.
- DDe acordo com o abade Emmanuel Joseph Sieyés, que teorizou acerca da doutrina do poder constituinte no período da Revolução Francesa, o poder constituinte originário não seria limitado nem mesmo pelo direito natural.
- EA CF pode ser emendada mediante proposta de mais da metade das assembleias legislativas das unidades da federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
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Comentário de cada alternativa
A forma federativa de Estado é cláusula pétrea (art. 60, §4º, I, CF). Proposta tendente a transformar o Brasil em Estado unitário nem pode ser objeto de deliberação.
Matéria de PEC rejeitada ou prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa (art. 60, §5º, CF), e a de 2015 ia até 22/12/2015. Não há a exceção da maioria absoluta prevista para projetos de lei (art. 67).
Pegadinha: Aplica à PEC a lógica do art. 67, que admite reapresentação por maioria absoluta.A doutrina distingue o poder constituinte originário material, que define a ideia de direito e os valores fundamentais da nova ordem, do formal, que os converte em normas constitucionais. O material antecede logicamente o formal.
Sieyès, de matriz jusnaturalista, via o poder constituinte da nação como ilimitado pelo direito positivo, mas sujeito ao direito natural. A ilimitação absoluta é tese positivista.
Pegadinha: Atribui a Sieyès uma ilimitação total que ele não sustentava.O art. 60, III, da CF exige proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas, cada uma pela maioria RELATIVA de seus membros, e não absoluta.
Pegadinha: Troca maioria relativa por absoluta.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Constituinte
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