Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 20 — PC-DF 2015 · FUNIVERSA
A respeito do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
- ASuponha-se que um órgão fracionário de um tribunal regional federal entenda que uma lei, que se aplica ao caso, é inconstitucional e que, portanto, não deve ser aplicada no caso concreto. Nesse caso, o tribunal regional federal deverá atentar para a cláusula de reserva de plenário.
- BNo âmbito do controle difuso de constitucionalidade, somente as leis federais podem ser objeto de decisão em julgamento do STF.
- CDe acordo com o STF, no que se refere ao controle concentrado, a constituição brasileira adotou a tese da inconstitucionalidade superveniente, ou seja, será inconstitucional a norma inferior incompatível com a nova regra constitucional.
- DO sistema de controle difuso brasileiro adotou a teoria da nulidade, isto é, a declaração de inconstitucionalidade terá eficácia ex tunc, não se permitindo a modulação dos efeitos.
- ENo controle constitucional difuso, há a possibilidade de participação do Senado Federal, que pode, por meio de decreto legislativo, suspender, no todo ou em parte, a lei declarada formalmente inconstitucional por decisão definitiva do STF.
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Comentário de cada alternativa
Pela cláusula de reserva de plenário (art. 97, CF), só a maioria absoluta do plenário ou do órgão especial pode declarar a inconstitucionalidade de lei. O órgão fracionário que afasta a aplicação da lei por inconstitucionalidade deve submeter a questão ao plenário (arts. 948-949, CPC), sob pena de violar a Súmula Vinculante 10, salvo se já houver pronunciamento do plenário ou do STF.
No controle difuso, o STF julga em recurso extraordinário a constitucionalidade de leis federais, estaduais, distritais e municipais (art. 102, III, CF).
Pegadinha: O "somente" restringe indevidamente o objeto.O STF rejeita a inconstitucionalidade superveniente. Norma anterior incompatível com a nova Constituição é simplesmente não recepcionada (revogada), o que se discute por ADPF, e não por ADI.
Pegadinha: Inverte a posição do STF.A regra é a nulidade com efeitos ex tunc, mas o STF admite modular os efeitos também no controle difuso, por razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social. O CPC prevê modulação na alteração de jurisprudência dominante (art. 927, §3º).
Pegadinha: Nega a possibilidade de modulação no difuso.A suspensão pelo Senado, no todo ou em parte, da lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF é feita por RESOLUÇÃO (art. 52, X, CF), e não por decreto legislativo.
Pegadinha: Troca resolução por decreto legislativo.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle de Constitucionalidade — Teoria Geral e Controle Difuso
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