Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 39 — PC-SP 2023 · VUNESP
Considere que no âmbito do Estado X foi editada Lei no 10.000/2022, que previu em seu artigo primeiro que “Todos os integrantes do quadro efetivo dos Agentes Penitenciários do Estado X têm porte de arma, ainda que fora do serviço”. Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que tal previsão é
- Ainconstitucional, por violar exclusivamente a competência privativa da União para legislar sobre sistema penitenciário.
- Binconstitucional, pois está em desacordo com o disposto no Estatuto do Desarmamento.
- Cinconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e material bélico.
- Dcompatível com a Constituição apenas do ponto de vista formal.
- Econstitucional, uma vez que o Supremo Tribunal Federal declarou que o sistema penitenciário brasileiro está sob estado de coisas inconstitucional, devendo ser adotadas medidas para mudar o quadro atual da segurança pública.
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Comentário de cada alternativa
Direito penitenciário é de competência concorrente (art. 24, I, CF), e não privativa da União; o vício da lei está na invasão da competência da União sobre direito penal e material bélico.
Pegadinha: O "exclusivamente" e a competência errada (sistema penitenciário) tornam a alternativa falsa.O fundamento da inconstitucionalidade é formal, pela usurpação de competência da União, e não a mera divergência com o Estatuto do Desarmamento, que seria questão de legalidade; o próprio Estatuto, aliás, admite porte a agentes prisionais em certas condições (art. 6º, §1º-B, Lei 10.826/03).
Segundo a jurisprudência do STF, lei estadual que concede porte de arma a categorias funcionais invade a competência da União para legislar sobre direito penal (art. 22, I, CF) e para autorizar e fiscalizar material bélico (art. 21, VI), sendo formalmente inconstitucional.
O vício da lei é justamente formal (incompetência do Estado); não há compatibilidade formal com a Constituição.
Pegadinha: Inverte a natureza do vício, que é formal orgânico.O reconhecimento do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional pelo STF não autoriza Estados a usurparem competência legislativa da União sobre porte de arma.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Repartição de Competências
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