Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 47 — TJ-RJ 2026 · VUNESP
Leia o excerto a seguir, em que se conceitua a teoria do Poder Constituinte, que se operacionaliza por meio da capacidade de criar uma nova Constituição (Originário) ou de reformá-la (Derivado ou Decorrente): A ideia da existência de um poder que estabelece a Constituição, ou seja, que estabelece a organização fundamental de um Estado, distinto dos estabelecidos pela Constituição, não obstante encontra raízes remotas na Antiguidade, surge tão só no século 18, associada à ideia de Constituição escrita. (Manoel Gonçalves Ferreira Filho, O Poder Constituinte) Assinale a alternativa que expressa corretamente a teo ria ou aplicação prática do Poder Constituinte em suas modalidades e aplicações no Brasil.
- AA teoria, em sua visão clássica, defendida e traba lhada por Emmanuel Joseph Sieyés, atribui a titularidade do Poder Constituinte aos representantes diretos do povo.
- BO poder constituinte originário, embora tenha como uma de suas características ser incondicionado, deve respeitar os direitos que foram adquiridos sob a ordem jurídica constitucional anterior, ainda que tais direitos não tenham sido contemplados pela nova Constituição.
- CMuito embora se reconheça ao poder constituinte originário um caráter ilimitado, em havendo conflito entre duas ou mais normas constitucionais originárias, admite-se a realização de controle de constitucionalidade sobre estas.
- DO processo de mutação constitucional equivale, para os mesmos fins e formalidades, ao exercício regular do Poder Constituinte derivado reformador, uma vez que o texto constitucional sofrerá importante modificação com a sua conclusão.
- EAinda que a Constituição Federal de 1988 não tenha atribuído à iniciativa popular a legitimidade para propositura de emendas constitucionais, não existe impedimento de que as Constituições estaduais prevejam tal possibilidade.
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Comentário de cada alternativa
Na visão clássica de Sieyès ("O que é o Terceiro Estado?"), o titular do poder constituinte é a nação. Os representantes são apenas exercentes desse poder, não seus titulares.
Pegadinha: Confunde titularidade (nação) com exercício (representantes extraordinários).Não há direito adquirido em face de nova Constituição: o poder constituinte originário é inicial, ilimitado e incondicionado juridicamente, e pode suprimir situações consolidadas sob a ordem anterior. A proteção do art. 5º, XXXVI, da CF opera contra a lei, não contra o constituinte originário.
Pegadinha: Contrapõe "incondicionado" a um suposto dever de respeitar direitos adquiridos.O STF não admite controle de constitucionalidade de normas constitucionais originárias, pois não há hierarquia entre elas (princípio da unidade da Constituição). Aparentes conflitos se resolvem por interpretação e harmonização, e a tese de Bachof sobre "normas constitucionais inconstitucionais" é rejeitada no Brasil.
Pegadinha: Inverte a regra: o caráter ilimitado do originário é justamente o que impede esse controle.A mutação constitucional é processo informal: altera o sentido da norma sem mudar o texto, por interpretação ou costume. Não se confunde com a reforma formal pelo poder derivado, que segue o rito do art. 60 da CF e altera o texto.
Pegadinha: Equipara mutação (informal, sem alteração de texto) a emenda (formal).O art. 60 da CF não prevê iniciativa popular para emendas à Constituição Federal. Ainda assim, segundo a jurisprudência do STF, as Constituições estaduais podem prever iniciativa popular para emendas estaduais, como expressão da soberania popular (arts. 1º, parágrafo único, e 14, III, da CF) e da autonomia dos Estados (art. 25).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Constituinte
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