Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 46 — TJ-RJ 2026 · VUNESP
No âmbito do constitucionalismo brasileiro, a tutela dos direitos e das garantias fundamentais apresentou verdadeira oscilação, sobretudo pelas constantes transições de poder e organização política do Estado. Um marco fundamental ocorreu com a constitucionalização do habeas corpus, remédio constitucional de fundamental importância que, inclusive, a partir da teoria do direito do escopo, tutelava não apenas a liberdade de ir, vir e permanecer, mas também o direito líquido e certo que estivesse sofrendo abuso de poder ou ilegalidade, uma vez que não havia a previsão do mandado de segurança. A primeira Constituição brasileira a prever o habeas corpus nos termos apresentados foi a Constituição de
- A1937.
- B1891.
- C1946.
- D1824.
- E1934.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A Carta de 1937 não inaugurou o habeas corpus constitucional, que já constava da de 1891. Na época, o HC já estava restrito à liberdade de locomoção, porque o mandado de segurança surgira em 1934.
A Constituição de 1891 (art. 72, §22) foi a primeira a constitucionalizar o habeas corpus, em redação ampla ("sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência ou coação por ilegalidade ou abuso de poder"). Isso permitiu a "doutrina brasileira do habeas corpus", que usava o HC para tutelar outros direitos líquidos e certos, até a reforma de 1926 e a criação do mandado de segurança em 1934.
A Constituição de 1946 manteve o habeas corpus e o mandado de segurança, mas não foi a primeira a prever o HC. Àquela altura, o HC já estava restrito à liberdade de locomoção.
A Constituição Imperial de 1824 não previa o habeas corpus. O instituto entrou no ordenamento pela via legal, com o Código de Processo Criminal de 1832, e só foi constitucionalizado em 1891.
Pegadinha: Explora a confusão entre a previsão legal (1832, Império) e a constitucional (1891).A Constituição de 1934 é a que criou o mandado de segurança, encerrando o uso ampliado do HC. Não foi a primeira a prevê-lo, nem o fez nos termos amplos descritos.
Pegadinha: 1934 é marco do mandado de segurança, não do habeas corpus.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Remédios Constitucionais
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.