Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 14 — OAB XXII
A teoria dimensional dos direitos fundamentais examina os diferentes regimes jurídicos de proteção desses direitos ao longo do constitucionalismo democrático, desde as primeiras Constituições liberais até os dias de hoje. Nesse sentido, a teoria dimensional tem o mérito de mostrar o perfil de evolução da proteção jurídica dos direitos fundamentais ao longo dos diferentes paradigmas do Estado de Direito, notadamente do Estado Liberal de Direito e do Estado Democrático Social de Direito. Essa perspectiva, calcada nas dimensões ou gerações de direitos, não apenas projeta o caráter cumulativo da evolução protetiva, mas também demonstra o contexto de unidade e indivisibilidade do catálogo de direitos fundamentais do cidadão comum. A partir dos conceitos da teoria dimensional dos direitos fundamentais, assinale a afirmativa correta.
- AOs direitos estatais prestacionais, ligados ao Estado Liberal de Direito, nasceram atrelados ao princípio da igualdade formal perante a lei, perfazendo a primeira dimensão de direitos.
- BA chamada reserva do possível fática, relacionada à escassez de recursos econômicos e financeiros do Estado, não tem nenhuma influência na efetividade dos direitos fundamentais de segunda dimensão do Estado Democrático Social de Direito.
- CO conceito de direitos coletivos de terceira dimensão se relaciona aos direitos transindividuais de natureza indivisível de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato, como ocorre com o direito ao meio ambiente.
- DSob a égide da estatalidade mínima do Estado Liberal, os direitos negativos de defesa dotados de natureza absenteísta são corretamente classificados como direitos de primeira dimensão.
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Comentário de cada alternativa
Os direitos prestacionais são de segunda dimensão e ligados ao Estado Social e à igualdade material. O Estado Liberal e a igualdade formal correspondem aos direitos de defesa, de primeira dimensão.
Pegadinha: Atribui ao Estado Liberal os direitos prestacionais, típicos do Estado Social.A reserva do possível fática, ligada à escassez de recursos, influi diretamente na efetividade dos direitos sociais prestacionais (segunda dimensão), embora não possa ser invocada para esvaziar o mínimo existencial.
Pegadinha: Usa "nenhuma influência", absoluto contrário à doutrina.A definição dada (transindividuais, indivisíveis, titulares indeterminados e ligados por circunstâncias de fato) é a de direitos difusos (art. 81, parágrafo único, I, CDC). Os coletivos em sentido estrito têm titulares determináveis, ligados entre si ou à parte contrária por relação jurídica base (inciso II).
Pegadinha: Usa a definição legal de direitos difusos para designar os "coletivos".No Estado Liberal de estatalidade mínima, os direitos de primeira dimensão (liberdades civis e políticas) são direitos negativos, de defesa, que exigem abstenção estatal (caráter absenteísta). A classificação está correta.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
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