Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 13 — OAB XXII
O Presidente da República descumpriu ordem judicial, emanada de autoridade competente, impondo à União o pagamento de vantagens atrasadas, devidas aos servidores públicos federais ativos e inativos. A Advocacia Geral da União argumentava que a mora era justificável por conta da ausência de previsão de recursos públicos em lei orçamentária específica. Apesar disso, um grupo de parlamentares, interessado em provocar a atuação do Ministério Público, entendeu ter ocorrido crime comum de desobediência, procurando você para que, como advogado(a), informe que órgão seria competente para julgar ilícito dessa natureza. Dito isto e a par da conduta descrita, é correto afirmar que o Presidente da República deve ser julgado
- Apela Câmara dos Deputados, após autorização do Senado Federal.
- Bpelo Senado Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.
- Cpelo Supremo Tribunal Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.
- Dpelo Supremo Tribunal Federal, após autorização do Congresso Nacional.
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Comentário de cada alternativa
A Câmara dos Deputados não julga o Presidente: ela apenas admite a acusação, por dois terços (art. 86, caput, CF). O julgamento por crime comum cabe ao STF.
Pegadinha: Inverte os papéis da Câmara (autoriza) e do órgão julgador.O Senado julga o Presidente nos crimes de responsabilidade (arts. 52, I, e 86, CF). A desobediência, apontada pelos parlamentares como crime comum, é julgada pelo STF.
Pegadinha: Mistura o rito do crime de responsabilidade com o da infração penal comum.Nas infrações penais comuns, admitida a acusação por dois terços da Câmara dos Deputados, o Presidente é julgado pelo STF (arts. 86, caput, 51, I, e 102, I, "b", CF). Como o fato se deu no exercício da função, não incide a imunidade temporária do art. 86, §4º.
A autorização para processar o Presidente é competência privativa da Câmara dos Deputados (art. 51, I, CF), e não do Congresso Nacional.
Pegadinha: Troca a Câmara pelo Congresso Nacional como órgão que autoriza.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Legislativo — Estrutura, Estatuto dos Congressistas e CPIs
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