Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 15 — OAB XXII
Enzo, brasileiro naturalizado há três anos, apaixonado por ópera, ao saber que a sociedade empresária de radiodifusão, Rádio WXZ, situada na capital do Estado Alfa, encontra-se em dificuldade econômica, apresenta uma proposta para ingressar na sociedade. Nessa proposta, compromete-se a adquirir 25% do capital total da sociedade empresária, com a condição inafastável de que o controle total sobre o conteúdo da programação veiculada pela rádio seja de sua inteira responsabilidade, de forma a garantir a inclusão de um programa diário, com duração de uma hora, sobre ópera. A proposta foi aceita pelos atuais sócios, mas Enzo, preocupado com a licitude do negócio, dada a sua condição de brasileiro naturalizado, procura a consultoria de um advogado. Considerando a hipótese apresentada, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
- ANão será possível a concretização do negócio nos termos apresentados, tendo em vista que a Constituição da República não permite que os meios de comunicação divulguem manifestações culturais estrangeiras.
- BSerá possível a concretização do negócio nos termos apresentados, posto que Enzo é brasileiro naturalizado e a Constituição da República veda qualquer distinção entre brasileiro nato e brasileiro naturalizado.
- CNão será possível a concretização do negócio nos termos acima apresentados, pois a Constituição da República veda que brasileiro naturalizado há menos de dez anos possa estabelecer o conteúdo da programação da rádio.
- DSerá possível a concretização do negócio nos termos acima apresentados, pois a Constituição da República, em respeito aos princípios liberais que sustenta, não interfere no conteúdo pactuado entre contratantes privados.
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Comentário de cada alternativa
A Constituição não proíbe divulgar manifestações culturais estrangeiras. O art. 221 apenas estabelece preferência a finalidades educativas, artísticas e culturais e à promoção da cultura nacional e regional.
A própria Constituição pode distinguir natos de naturalizados (art. 12, §2º, CF), e o art. 222 faz isso ao reservar a orientação da programação a natos ou a naturalizados há mais de dez anos.
Pegadinha: Ignora a ressalva do art. 12, §2º, que admite as distinções previstas na própria Constituição.O art. 222, §2º, da CF reserva a responsabilidade editorial e a seleção e direção da programação a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos. Adquirir 25% do capital até seria possível, pois o §1º exige que 70% fiquem com esses brasileiros, mas a condição de controlar a programação torna o negócio inviável para Enzo, naturalizado há três anos.
A comunicação social tem regime constitucional próprio (arts. 220 a 224, CF), com limites expressos à propriedade e à direção da programação, que prevalecem sobre a autonomia contratual.
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