Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 16 — OAB XXII
Carlos, contando com 59 (cinquenta e nove) anos de idade, resolve se inscrever em concurso público para o cargo de Agente de Polícia, dos quadros da Policia Civil do Estado Beta. Todavia, sua inscrição é negada com base no edital, que reproduz a Lei Estadual X, segundo a qual o candidato, no momento da inscrição, deve ter entre 18 (dezoito) e 32 (trinta e dois) anos de idade. Inconformado, Carlos consulta um advogado a respeito de possível violação do direito fundamental à igualdade. Diante do caso concreto, assinale a opção que se harmoniza com a ordem jurídico-constitucional brasileira.
- AHouve violação ao princípio da igualdade, pois o sistema jurídico-constitucional brasileiro veda, em caráter absoluto, que a lei estabeleça requisitos de ordem etária para o provimento de cargos públicos.
- BNão houve violação ao princípio da igualdade, pois o sistema jurídico-constitucional brasileiro permite que a lei estabeleça limite de idade para inscrição em concurso público quando tal medida se justificar pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
- CHouve violação ao princípio da razoabilidade, pois as atividades inerentes ao cargo a ser ocupado não justificam a previsão do critério etário como requisito para inscrição no concurso público que visa ao seu provimento.
- DNão houve violação ao princípio da igualdade, pois o sistema jurídico-constitucional brasileiro concede aos administradores públicos poder discricionário para definir, por via editalícia, independentemente da lei, os limites etários para a participação em concursos.
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Comentário de cada alternativa
Não há vedação absoluta: a Súmula 683 do STF e o Tema 646 da Repercussão Geral admitem limite de idade fixado em lei quando justificado pela natureza das atribuições do cargo.
Pegadinha: Usa "em caráter absoluto" para negar uma possibilidade que a jurisprudência admite.O limite etário para concurso é legítimo quando previsto em lei e justificado pela natureza das atribuições do cargo (Súmula 683 do STF; Tema 646 da RG; arts. 7º, XXX, 37, I, e 39, §3º, CF). Aqui, a restrição está em lei estadual e se refere a cargo policial, de exigência física compatível com o critério.
As atividades policiais, de natureza operacional e com exigências físicas, são justamente o tipo de atribuição que justifica o critério etário (Súmula 683 do STF), que, no caso, tem base em lei.
Requisito de idade para acesso a cargo público depende de previsão em lei: o edital não pode criá-lo por conta própria, apenas reproduzir o que a lei estabelece (arts. 37, I, e 39, § 3º, CF). No caso, o limite só é válido porque consta da Lei Estadual X e se justifica pela natureza do cargo policial (Súmula 683 do STF), não por discricionariedade do administrador.
Pegadinha: O trecho "independentemente da lei" afronta a reserva legal: o edital só pode reproduzir limite etário previsto em lei.A Súmula 14 do STF, antes citada no comentário da alternativa D, foi cancelada pelo Plenário do STF ainda na década de 1970 e não deve ser usada como fundamento vigente. A exigência de lei para o limite etário decorre dos arts. 37, I, e 39, § 3º, da CF, em conjunto com a Súmula 683 do STF. O gabarito não muda.
Para aprofundar
Súmula 683 do STFTema 646 do STF
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Administração Pública na Constituição (arts. 37 a 41)
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