Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 17 — OAB XXII
O Presidente da República, objetivando adotar medidas urgentes para melhorar o desempenho da máquina burocrática pública, solicita delegação ao Congresso Nacional a fim de normatizar, por meio de lei delegada, a tramitação mais eficiente de processos no âmbito da Administração Pública. O Congresso Nacional, embora tenha concordado com o pedido formulado, especifica, por meio de resolução, que o projeto de lei delegada proposto pelo Presidente da República, antes de adentrar o sistema jurídico vigente pela via legal, deverá ser por ele avaliado. O Presidente da República, tendo dúvidas sobre se a condição imposta pelo Poder Legislativo é violadora da ordem jurídicoconstitucional brasileira, solicita esclarecimentos à sua assessoria jurídica. Sobre a exigência do Congresso Nacional, assinale a afirmativa correta.
- AA exigência é constitucional, posto que a CRFB/88 prevê a possibilidade de controle prévio sobre o conteúdo normativo da delegação, quando a resolução assim o previr.
- BA exigência é inconstitucional, posto que a autorização para a edição de lei delegada, quando concedido pelo Congresso Nacional, retira desse órgão qualquer possibilidade de controle sobre o seu conteúdo.
- CA exigência é constitucional, podendo o Parlamento arrogar-se o direito de propor emendas ao conteúdo normativo do projeto de lei proposto pelo Presidente da República.
- DA exigência é inconstitucional, pois a lei delegada é espécie normativa cujo fundamento encontra-se alicerçado no princípio da total independência de um Poder nos assuntos de outro.
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Comentário de cada alternativa
O art. 68, §3º, da CF permite que a resolução que delega determine a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, que o fará em votação única, vedada qualquer emenda. A exigência, portanto, é um controle prévio constitucional.
A delegação não retira o controle do Congresso: ele pode prever apreciação prévia do projeto (art. 68, §3º, CF) e sustar o ato que exorbitar os limites da delegação (art. 49, V, CF).
Na apreciação prévia, o Congresso vota o projeto em votação única, vedada qualquer emenda (art. 68, §3º, CF). Ele pode aprovar ou rejeitar, mas não emendar.
Pegadinha: Acerta a constitucionalidade, mas acrescenta poder de emenda que a CF veda.A lei delegada se baseia na colaboração e no controle recíproco entre os Poderes, e não em total independência, tanto que depende de resolução do Congresso e se sujeita à apreciação prevista no art. 68, §3º.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Processo Legislativo
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