Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 18 — OAB XXII
Parlamentar brasileiro, em viagem oficial, visita o Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, recebendo numerosas informações acerca do seu funcionamento e de sua área de atuação. Uma, todavia, chamou especialmente sua atenção: a referida Corte Constitucional reconhecia a possibilidade de alteração da Constituição material - ou seja, de suas normas - sem qualquer mudança no texto formal. Surpreendido com essa possibilidade, procura sua assessoria jurídica a fim de saber se o Supremo Tribunal Federal fazia uso de técnica semelhante no âmbito da ordem jurídica brasileira. A partir da hipótese apresentada, assinale a opção que apresenta a informação dada pela assessoria jurídica.
- ANão. O Supremo Tribunal Federal somente pode reconhecer nova norma no sistema jurídico constitucional a partir de emenda à constituição produzida pelo poder constituinte derivado reformador.
- BSim. O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo o fenômeno da mutação constitucional, pode atribuir ao texto inalterado uma nova interpretação, que expressa, assim, uma nova norma.
- CNão. O surgimento de novas normas constitucionais somente pode ser admitido por intermédio das vias formais de alteração, todas expressamente previstas no próprio texto da Constituição.
- DSim. O sistema jurídico-constitucional brasileiro, seguindo linhas interpretativas contemporâneas, admite, como regra, a interpretação da Constituição independentemente de limites semânticos concedidos pelo texto.
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Comentário de cada alternativa
A emenda constitucional é via formal de alteração, mas não a única forma de mudança constitucional: o STF admite a mutação constitucional, processo informal que altera o sentido da norma sem mudar o texto.
Mutação constitucional é a alteração informal da Constituição: nova interpretação de texto inalterado gera nova norma, técnica reconhecida e usada pelo STF (ex.: releitura do papel do Senado no controle difuso, art. 52, X, CF).
As vias formais (emenda e revisão, arts. 60 e 3º do ADCT) não esgotam a mudança constitucional; a mutação, por via interpretativa, é admitida pela doutrina e pelo STF.
Pegadinha: a mutação constitucional encontra limite justamente no texto, ou seja, nos limites semânticos do enunciado normativo. Interpretar "independentemente" do texto seria mutação inconstitucional.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Hermenêutica e Interpretação Constitucional
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