Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 19 — OAB XXII
A Lei nº 13.300/16, que disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo, surgiu para combater o mal da síndrome da inefetividade das normas constitucionais. Nesse sentido, o seu Art. 8º, inciso II, inovou a ordem jurídica positivada ao estabelecer que, reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados, ou, se for o caso, as condições em que o interessado poderá promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado. Considerando o conteúdo normativo do Art. 8º, inciso II, da Lei nº 13.300/16 e a teoria acerca da efetividade das normas constitucionais, assinale a afirmativa correta.
- AFoi adotada a posição neoconstitucionalista, na qual cabe ao Poder Judiciário apenas declarar formalmente a mora legislativa, atuando como legislador negativo e garantindo a observância do princípio da separação dos poderes, sem invadir a esfera discricionária do legislador democrático.
- BFoi consolidada a teoria concretista, em prol da efetividade das normas constitucionais, estabelecendo as condições para o ativismo judicial, revestindo-o de legitimidade democrática, sem ferir a separação de Poderes e, ao mesmo tempo, garantindo a força normativa da Constituição.
- CFoi promovida a posição não concretista dentro do escopo de um Estado Democrático de Direito, na qual cabe ao Poder Judiciário criar direito para sanar omissão legiferante dos Poderes constituídos, geradores da chamada “síndrome da inefetividade das normas constitucionais”, em típico processo objetivo de controle de constitucionalidade.
- DFoi retomada a posição positivista normativista, concedendo poderes normativos momentâneos aos juízes e tribunais, de modo a igualar os efeitos da ação direta de inconstitucionalidade por omissão (modalidade do controle abstrato) e do mandado de injunção (remédio constitucional).
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Declarar a mora sem viabilizar o direito é a posição não concretista, que a Lei 13.300/2016 superou. O art. 8º, II, permite ao Judiciário estabelecer as condições de exercício do direito.
Pegadinha: Usa o rótulo "neoconstitucionalista" para a posição não concretista.Ao permitir que a decisão estabeleça as condições de exercício do direito se a mora não for suprida no prazo fixado, o art. 8º, II, da Lei 13.300/2016 positivou a teoria concretista, na vertente intermediária. Isso dá efetividade à norma constitucional preservando a primazia do legislador.
Na posição não concretista, o Judiciário não supre a omissão, só a declara. Além disso, o mandado de injunção é processo subjetivo, não controle objetivo de constitucionalidade.
Pegadinha: Atribui à posição não concretista o efeito típico da concretista.A lei não igualou os efeitos do mandado de injunção aos da ADO: o MI tem eficácia em regra inter partes (art. 9º, Lei 13.300/2016), enquanto a ADO é controle abstrato. Também não se trata de retorno ao positivismo normativista.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle de Constitucionalidade — Teoria Geral e Controle Difuso
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.