Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 20 — OAB XXII
O país foi tomado por uma onda de manifestações sociais, que produzem grave e iminente instabilidade institucional, de modo que a Presidência da República decretou, e o Congresso Nacional aprovou, o estado de defesa no Brasil. Nesse período, você é procurado(a), como advogado(a), para atuar na causa em que um casal relata que seu filho, João da Silva, de 21 anos, encontra-se desaparecido há cinco dias, desde que foi detido para investigação policial. Os órgãos de segurança afirmam não ter informações acerca do paradeiro dele, embora admitam que ele foi interrogado pela polícia. Ao questionar o procedimento de interrogatório e buscar mais informações sobre o paradeiro de João da Silva junto à Corregedoria da Polícia, você é lembrado de que o país encontra-se sob estado de defesa, existindo, nesse caso, restrição a vários direitos fundamentais. Sobre a hipótese apresentada, com base na Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, assinale a afirmativa correta.
- AA Convenção proíbe que os Estados-Partes decretem qualquer tipo de estado de emergência, incluindo aí o estado de defesa ou o estado de sítio, de forma a evitar a gravíssima violação dos direitos humanos, como é o desaparecimento forçado de João da Silva.
- BO caso de João da Silva ainda não pode ser considerado desaparecimento forçado, porque a Convenção afirma que o prazo para que o desaparecimento forçado seja caracterizado como tal deve ser de pelo menos dez dias, desde a falta de informação ou a recusa a reconhecer a privação de liberdade pelos agentes do Estado.
- CO Conselho de Defesa Nacional deliberou que, mesmo no estado de defesa, as autoridades judiciárias competentes devem ter livre e imediato acesso a todo centro de detenção e às suas dependências, bem como a todo lugar onde houver motivo para crer que se possa encontrar a pessoa desaparecida.
- DO Brasil, como Estado-Parte da Convenção, comprometeu-se a não praticar, nem permitir, nem tolerar o desaparecimento forçado de pessoas, nem mesmo durante os estados de emergência, exceção ou de suspensão de garantias individuais.
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Comentário de cada alternativa
A Convenção não proíbe estados de emergência. Ela apenas proíbe o desaparecimento forçado mesmo durante eles e veda invocá-los como justificativa (arts. I, "a", e X).
A definição do art. II da Convenção não traz prazo mínimo: basta a privação de liberdade por agentes do Estado seguida da falta de informação ou da recusa em reconhecê-la ou informar o paradeiro.
Pegadinha: Inventa um prazo de dez dias inexistente na Convenção.O acesso livre e imediato das autoridades judiciárias a centros de detenção decorre do art. X da própria Convenção, e não de deliberação do Conselho de Defesa Nacional, órgão consultivo sem tal atribuição (art. 91, CF).
Pegadinha: Usa o conteúdo verdadeiro da Convenção, mas o atribui a órgão errado.Pelo art. I, "a", da Convenção (promulgada pelo Decreto 8.766/2016), os Estados-Partes se comprometem a não praticar, nem permitir, nem tolerar o desaparecimento forçado, mesmo em estado de emergência, exceção ou suspensão de garantias. Por isso o estado de defesa não legitima o desaparecimento de João.
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