Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 3 — MP-MG 2023 · FUNDEP
Sobre a cláusula full bench, é CORRETO afirmar: A) A cláusula full bench, embora sem previsão expressa na ordem jurídica nacional, é admitida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. B) É norma constitucional expressa no direito brasileiro. C) Trata-se de princípio hermenêutico constitucional, especial em relação aos critérios ordinários de resolução das antinomias normativas, como os critérios hierárquico, cronológico e da especialidade. D) Não tem previsão na ordem jurídica nacional e os posicionamentos doutrinários favoráveis não foram agasalhados pela jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal.
- AA cláusula full bench, embora sem previsão expressa na ordem jurídica nacional, é admitida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
- BÉ norma constitucional expressa no direito brasileiro.
- CTrata-se de princípio hermenêutico constitucional, especial em relação aos critérios ordinários de resolução das antinomias normativas, como os critérios hierárquico, cronológico e da especialidade.
- DNão tem previsão na ordem jurídica nacional e os posicionamentos doutrinários favoráveis não foram agasalhados pela jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal.
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Comentário de cada alternativa
A cláusula full bench (reserva de plenário) tem previsão expressa no art. 97 da CF: os tribunais só podem declarar a inconstitucionalidade de lei pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou do órgão especial. Não se trata de criação jurisprudencial.
Pegadinha: Afirma ausência de previsão expressa para instituto positivado no art. 97 da CF.Full bench é a denominação da cláusula de reserva de plenário, norma constitucional expressa do art. 97 da CF, reforçada pela Súmula Vinculante 10 do STF, que também alcança a decisão de órgão fracionário que afasta a incidência da lei sem declará-la inconstitucional.
A reserva de plenário é regra de competência funcional e quórum para declarar inconstitucionalidade nos tribunais (condição de eficácia da decisão), não um princípio hermenêutico de solução de antinomias como os critérios hierárquico, cronológico e da especialidade.
Pegadinha: Atribui natureza hermenêutica a uma regra procedimental de quórum.A cláusula está prevista expressamente no art. 97 da CF e é aplicada pelo STF, inclusive na Súmula Vinculante 10 e no Tema 93 da Repercussão Geral.
Para aprofundar
Súmula Vinculante 10Tema 93 do STF
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Hermenêutica e Interpretação Constitucional
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