Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 2 — MP-MG 2023 · FUNDEP
O exame constitucional da competência legiferante permite assinalar, como resposta CORRETA, que: A) padece de inconstitucionalidade formal, usurpando a competência privativa do Chefe do Poder Executivo, lei de iniciativa parlamentar que cria despesa para a Administração, versando sobre a estrutura de programa desenvolvido pela Administração Direta. B) são materialmente inconstitucionais emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo (art. 63, I, da Constituição da República). C) há iniciativa concorrente do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos, nos termos do art. 61, § 1º, II, a, da Constituição da República. D) não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da estrutura de seus órgãos, havendo, nesse caso, harmonia com a Constituição da República.
- Apadece de inconstitucionalidade formal, usurpando a competência privativa do Chefe do Poder Executivo, lei de iniciativa parlamentar que cria despesa para a Administração, versando sobre a estrutura de programa desenvolvido pela Administração Direta.
- Bsão materialmente inconstitucionais emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo (art. 63, I, da Constituição da República).
- Chá iniciativa concorrente do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos, nos termos do art. 61, § 1º, II, a, da Constituição da República.
- Dnão usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da estrutura de seus órgãos, havendo, nesse caso, harmonia com a Constituição da República.
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Comentário de cada alternativa
Lei de iniciativa parlamentar que cria despesa e disciplina programa da Administração não é, só por isso, formalmente inconstitucional: segundo o Tema 917 da Repercussão Geral do STF, a usurpação só ocorre quando a lei trata da estrutura ou da atribuição dos órgãos ou do regime jurídico dos servidores (art. 61, §1º, II, "a", "c" e "e", CF). Disciplinar um programa não equivale a reestruturar órgãos.
Pegadinha: Confunde "estrutura de programa" com "estrutura de órgãos", que é o que realmente atrai a reserva de iniciativa.Emendas parlamentares que aumentam despesa em projeto de iniciativa reservada do Executivo violam o art. 63, I, da CF, mas o vício é formal, não material, conforme o Tema 686 da Repercussão Geral do STF.
Pegadinha: Troca "formalmente" por "materialmente" inconstitucionais.Normas que alteram o padrão remuneratório dos servidores são de iniciativa reservada (privativa) do Chefe do Executivo, nos termos do art. 61, §1º, II, "a", da CF e do Tema 686 da Repercussão Geral do STF; não há iniciativa concorrente.
Pegadinha: Troca "reserva de iniciativa" por "iniciativa concorrente".Reproduz a tese do Tema 917 da Repercussão Geral do STF: a simples criação de despesa não usurpa a iniciativa privativa do Executivo se a lei não trata da estrutura ou atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico dos servidores. O rol do art. 61, §1º, da CF é de interpretação restritiva.
Para aprofundar
Tema 686 do STFTema 917 do STF
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Processo Legislativo
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