Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 686 do STF
Tese firmada
I - Há reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos (art. 61, § 1º, II, a, da CF);II - São formalmente inconstitucionais emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo (art. 63, I, da CF).
Questões de concurso que cobraram este tema
- OAB XLIV · Questão 14Direito Constitucional
- TRF3 2025 — FGV · Questão 6Direito Constitucional
- MP-MG 2023 — FUNDEP · Questão 2Direito Constitucional
- PGE-SE 2023 — CEBRASPE · Questão 17Direito Constitucional
- TJ-ES 2023 — FGV · Questão 73Direito Constitucional
- TJ-SC 2023 — FGV · Questão 66Direito Constitucional
- OAB XX · Questão 17Direito Constitucional
- PGE-MT 2016 — FCC · Questão 9Direito Constitucional
- TJ-PE 2015 — FCC · Questão 63Direito Constitucional
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Despesa com Pessoal e Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
Treine temas do jeito que a banca cobra
No Cátedra você resolve questões comentadas de concursos jurídicos e da OAB, revisa súmulas e temas em flash cards e vê o que mais cai na sua carreira.
Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.