Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 14 — OAB XLIV

Direito ConstitucionalFGV2025OAB

O Presidente da República apresentou projeto de lei para aumentar a remuneração dos cargos X e Y do Poder Executivo. Durante a tramitação na Câmara dos Deputados, foi aprovada uma emenda parlamentar que estendeu esse aumento também aos cargos W e X. Sobre a emenda parlamentar apresentada, considerando a sistemática estabelecida pela Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

  1. ADeve ser considerada válida, pois o Congresso Nacional tem competência para modificar projetos de lei de iniciativa do Presidente da República.
  2. BÉ constitucional, desde que seja aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
  3. CDeve ser considerada inválida, pois o aumento de remuneração só pode ser feito por medida provisória editada pelo Presidente da República.
  4. DÉ inconstitucional, pois não se pode aumentar despesa prevista em projetos de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O Legislativo pode emendar projetos de iniciativa do Presidente, mas não pode aumentar a despesa prevista nos de iniciativa exclusiva (art. 63, I, CF).

Pegadinha: Usa o poder genérico de emenda para ignorar o limite do art. 63, I.
art. 63, I, CF
B
Errada

O vício é formal, por aumento de despesa em projeto de iniciativa reservada (art. 63, I, CF), e nenhum quórum de aprovação o corrige.

Pegadinha: Sugere que a maioria absoluta corrigiria vício de iniciativa e de aumento de despesa.
art. 63, I, CFTema 686
C
Errada

O aumento de remuneração de cargos do Executivo exige lei de iniciativa privativa do Presidente (art. 61, §1º, II, "a", CF); não é matéria exclusiva de medida provisória.

art. 61, §1º, II, a, CF
D
Correta

O aumento de remuneração de cargos do Executivo é de iniciativa privativa do Presidente (art. 61, §1º, II, "a", CF), e o art. 63, I, veda emenda parlamentar que aumente a despesa prevista nesses projetos. É a tese do Tema 686 da Repercussão Geral do STF: são formalmente inconstitucionais emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa em projeto de iniciativa reservada do Chefe do Executivo.

art. 61, §1º, II, a, CFart. 63, I, CFTema 686

Para aprofundar

Tema 686 do STF

Art. 61 da CF comentadoArt. 63 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Processo Legislativo

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