Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 2 — PGE-SP 2018 · VUNESP
Ao escrever sobre a relação entre liberdade política, democracia e poder, no Livro XI da obra clássica “O Espírito das Leis”, Montesquieu já afirmava: ‘Para que não se possa abusar do poder, é preciso que, pela disposição das coisas, o poder limite o poder.”. A ideia foi incorporada pela Constituição brasileira de 1988, sendo correto afirmar sobre a independência e harmonia dos Poderes:
- Acompete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
- Ba discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal e cada parte interessada poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
- Ca Comissão Parlamentar de Inquérito, enquanto projeção orgânica do Poder Legislativo da União, nada mais é senão a longa manus do próprio Congresso Nacional ou das Casas que o compõem. Assim, as suas decisões que respeitarem aos princípios da colegialidade e da motivação não estarão sujeitas ao controle jurisdicional ou revisão por parte do Poder Judiciário.
- Dcabe ao Congresso Nacional, mediante controle ex-terno, fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste a outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
- Ea decretação da intervenção federal dependerá sem-pre de prévia solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.
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Comentário de cada alternativa
À Câmara cabe apenas autorizar, por dois terços, a instauração do processo (art. 51, I, CF). Quem processa e julga o Presidente, o Vice e os Ministros e Comandantes nos crimes conexos é o Senado Federal (art. 52, I, CF).
Pegadinha: Atribui à Câmara a competência de julgamento, que é do Senado.Os projetos de iniciativa do Presidente, do STF e dos Tribunais Superiores começam a tramitar na Câmara dos Deputados (art. 64, caput, CF). A urgência constitucional só pode ser pedida pelo Presidente, nos projetos de sua iniciativa (art. 64, §1º).
Pegadinha: Troca a Câmara pelo Senado e estende a urgência a "cada parte interessada".A CPI é de fato longa manus do Legislativo, mas seus atos se sujeitam ao controle do Judiciário, por exemplo via mandado de segurança ou habeas corpus no STF, em razão da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Esse é o entendimento consolidado do STF.
Pegadinha: Parte de premissa verdadeira (longa manus) para concluir indevidamente que não há controle judicial.O controle externo cabe ao Congresso Nacional, com auxílio do TCU (art. 71, caput, CF). Entre suas atribuições está fiscalizar os recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere a Estado, DF ou Município (art. 71, VI).
A intervenção não depende sempre de solicitação ou requisição: nas hipóteses do art. 34, I, II, III e V, CF, o Presidente decreta de ofício. Há solicitação ou requisição no caso do inciso IV (art. 36, I), requisição do STF, do STJ ou do TSE no caso de desobediência a ordem ou decisão judicial (art. 36, II) e provimento, pelo STF, de representação do PGR nos casos do inciso VII e de recusa à execução de lei federal (art. 36, III).
Pegadinha: O "sempre" ignora as hipóteses de intervenção espontânea.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Intervenção Federal e Estadual
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