Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 1 — PGE-SP 2018 · VUNESP
Assinale a alternativa correta que justifica a classificação da atual Constituição Federal brasileira como rígida.
- AA proposta de emenda à Constituição deverá ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. Será então promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número, não estando sujeita à sanção ou ao veto do Presidente da República.
- BOs tratados e convenções internacionais que forem aprovados, via decreto legislativo especial, com o respectivo número, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais, após a devida sanção ou veto do Presidente da República.
- CA Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta exclusiva do Presidente da República; de um terço, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional, ou das Assembleias Legislativas das unidades de Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
- DA garantia de que somente as normas materialmente constitucionais possam ser submetidas ao processo de reforma via emenda constitucional.
- EA matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
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Comentário de cada alternativa
A rigidez decorre de a CF exigir, para sua alteração, processo mais solene e dificultoso que o das leis: votação em dois turnos em cada Casa, com aprovação por três quintos, e promulgação pelas Mesas, sem sanção ou veto (art. 60, §§ 2º e 3º, CF).
Os tratados de direitos humanos aprovados pelo rito do art. 5º, §3º, CF equivalem a emendas, mas o decreto legislativo não se sujeita a sanção ou veto, e essa regra trata da hierarquia dos tratados, não da rigidez da Constituição.
Pegadinha: Insere a "sanção ou veto" presidencial, que não existe no decreto legislativo.A iniciativa de PEC não é exclusiva do Presidente: cabe a um terço da Câmara ou do Senado, ao Presidente da República ou a mais da metade das Assembleias Legislativas, cada uma por maioria relativa (art. 60, I a III, CF).
Pegadinha: Usa "exclusiva", troca "Câmara ou Senado" por "Congresso" e "maioria relativa" por "maioria absoluta", omitindo "mais da metade" das Assembleias.A CF/88 é formal: todas as suas normas, materialmente constitucionais ou não, só podem ser alteradas por emenda, e não há regra que restrinja a reforma às normas materialmente constitucionais.
A matéria de PEC rejeitada ou prejudicada não pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa, que dura um ano, e não na mesma legislatura, que dura quatro anos (art. 60, §5º, CF).
Pegadinha: Troca "sessão legislativa" por "legislatura".Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Legislativo — Estrutura, Estatuto dos Congressistas e CPIs
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