Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 3 — PGE-SP 2018 · VUNESP

Direito ConstitucionalVUNESP2018Advocacia pública

Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, sobre o qual é correto afirmar:

  1. Asão legitimados para propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estaduais ou municipais, contestados em face da Constituição do Estado de São Paulo ou por omissão de medida necessária para tornar efetiva norma ou princípio desta Constituição, no âmbito de seu interesse.
  2. Bnão há de se falar em forma integrada de sistema de controle interno, conceito inconstitucional, por ferir o princípio da separação dos Poderes e a competência do Tribunal de Contas do Estado.
  3. Cdeverão avaliar as metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual por meio de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas.
  4. Dao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade, ou ofensa aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
  5. Epodem convocar a qualquer momento o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado e o Defensor Público-Geral para prestar informações a respeito de assuntos previamente fixados, relacionados com a respectiva área.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A legitimidade para a ação direta de inconstitucionalidade no TJSP pertence a autoridades e entidades listadas na Constituição paulista (Governador, Mesa da Assembleia, PGJ etc.). O sistema de controle interno não é um legitimado.

Pegadinha: Transfere ao controle interno o rol de legitimados da ação direta estadual.
art. 125, §2º, CFConstituição do Estado de São Paulo — legitimados à ação direta
B
Errada

O controle interno mantido de forma integrada pelos três Poderes está previsto expressamente na CF (art. 74) e é reproduzido pela Constituição paulista. Não ofende a separação de Poderes nem a competência do Tribunal de Contas, ao qual inclusive presta apoio.

art. 74, CF
C
Errada

O controle interno avalia o cumprimento das metas do PPA e a execução dos orçamentos, mas as inspeções e auditorias contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais são atribuição do Tribunal de Contas no controle externo (art. 71, IV, CF, por simetria).

Pegadinha: Mistura a finalidade do controle interno com uma atribuição típica do Tribunal de Contas.
art. 74, I, CFart. 71, IV, CF
D
Correta

A alternativa reproduz o art. 35, §1º, da Constituição paulista, por simetria com o art. 74, §1º, CF. Os responsáveis pelo controle interno que souberem de irregularidade, ilegalidade ou ofensa aos princípios do art. 37 da CF devem comunicá-la ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

art. 35, §1º, Constituição do Estado de São Pauloart. 74, §1º, CF
E
Errada

Convocar o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado e o Defensor Público-Geral para prestar informações é prerrogativa da Assembleia Legislativa e de suas comissões, no exercício da fiscalização parlamentar. Não é atribuição do sistema de controle interno.

Pegadinha: Atribui ao controle interno uma prerrogativa do Poder Legislativo.
Constituição do Estado de São Paulo — competências da Assembleia Legislativa

Para aprofundar

Art. 71 da CF comentadoArt. 125 da CF comentadoArt. 74 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária e Tribunais de Contas

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