Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 64 — TJ-PE 2015 · FCC
Considere as seguintes assertivas: I. É vedado ao Governador do Estado de Pernambuco delegar aos Secretários de Estado, entre outras, as seguintes atribuições: nomear e exonerar dirigentes de autarquias e fundações mantidas pelo Estado e enviar mensagem à Assembleia Legislativa, por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Estado e solicitando as providências que julgar necessárias. II. Compete exclusivamente à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco ordenar a sustação de contrato impugnado pelo Tribunal de Contas, bem assim apreciar o relatório e a prestação de contas de interventor em Município, remetidos por intermédio do Governador. III. Compete exclusivamente à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco julgar as contas do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Justiça e dos que vierem a ser criados, bem assim aprovar ou suspender a intervenção nos Municípios, salvo quando decorrente de decisão judicial. IV. Em face da Constituição do Estado de Pernambuco, são aplicáveis aos Secretários de Estado os mesmos impedimentos estabelecidos aos Deputados Estaduais. Está correto o que se afirma APENAS em
- AI e III.
- BI e II.
- CI, II e IV.
- DIII e IV.
- EII e IV.
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Análise das assertivas
A Constituição de Pernambuco, como o art. 84, parágrafo único, da CF por simetria, só permite ao Governador delegar atribuições específicas. A nomeação e exoneração de dirigentes de autarquias e fundações e o envio da mensagem anual à Assembleia são indelegáveis.
Por simetria com o art. 71, §1º, da CF, a sustação de contrato impugnado pelo Tribunal de Contas cabe diretamente ao Legislativo. A apreciação das contas do interventor em Município também é competência exclusiva da Assembleia na Constituição pernambucana.
A Assembleia não julga as contas do Tribunal de Justiça: as contas dos administradores do Judiciário são julgadas pelo Tribunal de Contas, por simetria com o art. 71, II, c/c art. 75 da CF. Incluir o TJ torna a assertiva falsa.
A Constituição de Pernambuco estende aos Secretários de Estado os impedimentos previstos para os Deputados Estaduais, conforme a posição adotada pela banca.
Comentário de cada alternativa
Errada: a III é falsa e a IV, verdadeira, foi omitida (ver assertivas III e IV).
Errada: omite a IV, também verdadeira (ver assertiva IV).
Pegadinha: Combinação incompleta: só contém assertivas verdadeiras, mas deixa a IV de fora.Correta: I, II e IV são verdadeiras e a III é falsa (ver assertivas).
Errada: a III é falsa e foram omitidas a I e a II, verdadeiras (ver assertivas).
Errada: omite a I, também verdadeira (ver assertiva I).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária e Tribunais de Contas
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