Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 63 — TJ-PE 2015 · FCC
O rito determinado constitucionalmente para conversão em lei de medida provisória
- Arestringe o poder de veto do Presidente da República apenas às partes do texto aprovado que tenham sofrido modificação substantiva pelo Poder Legislativo.
- Benseja o encaminhamento ao Presidente da República, para sanção ou veto, do texto aprovado pelo Congresso Nacional, ainda que a medida provisória não tenha sofrido, durante a tramitação, modificações em seu conteúdo.
- Cadmite, no caso de dispor sobre matéria sujeita à iniciativa privativa do Presidente da República, a aprovação de emenda parlamentar que, aumentando despesa, institua novos cargos em comissão no âmbito da administração federal, desde que tal proposição conste de outro projeto de lei já apresentado pelo Poder Executivo que se encontre em tramitação no Poder Legislativo.
- Dimpõe que a deliberação sobre o mérito da medida seja realizada em sessão conjunta do Congresso Nacional.
- Eautoriza que Comissão Representativa do Congresso Nacional, em atividade durante o recesso parlamentar, delibere sobre a conversão em lei das medidas provisórias, em face da urgência que é peculiar ao instrumento.
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Comentário de cada alternativa
Aprovado projeto de lei de conversão com alterações, ele vai à sanção e o Presidente pode vetar, total ou parcialmente, qualquer parte do texto (art. 62, §12, c/c art. 66, CF), sem restrição às partes modificadas.
Se a MP é aprovada sem alteração de conteúdo, não há sanção: o texto é promulgado pelo Presidente da Mesa do Congresso. Só o projeto de lei de conversão (com alterações) vai à sanção ou veto (art. 62, §12, CF).
Pegadinha: Estende a sanção à MP aprovada sem alterações.A banca adotou o entendimento do STF que admite emenda parlamentar com aumento de despesa em MP de iniciativa reservada quando o conteúdo já consta de projeto do próprio Executivo em tramitação, pois a iniciativa e a vontade do Chefe do Executivo já estão manifestadas. O art. 63, I, da CF e o Tema 686 da RG, que vedam emenda com aumento de despesa, ficam afastados nessa hipótese excepcional.
O mérito da MP é deliberado em sessão separada de cada Casa, começando pela Câmara (art. 62, §§8º e 9º, CF). A atuação conjunta se restringe à comissão mista de deputados e senadores, que emite parecer.
Pegadinha: Confunde a comissão mista com sessão conjunta do Congresso.A Comissão Representativa do art. 58, §4º, da CF não substitui os plenários das Casas na deliberação de MP. O prazo de vigência da MP se suspende durante o recesso (art. 62, §4º, CF), o que afasta a alegada urgência.
Corrente oposta
Há quem sustente que o art. 63, I, da CF veda, sem exceção, emenda parlamentar com aumento de despesa em matéria de iniciativa reservada. O Tema 686 da RG do STF declara formalmente inconstitucionais essas emendas, e a existência de outro projeto do Executivo em tramitação não supriria a vedação.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Processo Legislativo
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