Questão comentada · Execução Penal
Questão 60 — TJ-PE 2015 · FCC
Em relação à execução penal, é correto afirmar que:
- Aa pena unificada para atender ao limite de 30 (trinta) anos de cumprimento é considerada para a concessão de livramento condicional, mas não para obtenção de regime mais favorável de execução.
- Bo condenado que violar ou danificar o dispositivo de monitoração eletrônica poderá regredir de regime.
- Ca inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado ou no isolamento preventivo depende de prévia decisão judicial fundamentada.
- Do juiz da execução não tem competência para interditar estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas, devendo limitar-se à comunicação do fato à administração penitenciária.
- Epodem suscitar incidente de desvio de execução o Ministério Público e a Defensoria Pública, mas não o Conselho Penitenciário.
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Comentário de cada alternativa
Pela Súmula 715 do STF, a pena unificada para atender ao limite do art. 75 do CP não é considerada nem para o livramento condicional nem para a progressão de regime; os benefícios são calculados sobre a pena total aplicada.
Pegadinha: Divide a súmula: afirma que a pena unificada vale para o livramento, quando ela não vale para nenhum dos benefícios.O art. 146-C, parágrafo único, I, da LEP autoriza, entre outras medidas, a regressão de regime quando o condenado viola os deveres da monitoração eletrônica, inclusive danificando o dispositivo. O "poderá" é correto porque a medida depende de decisão do juiz, ouvidos MP e defesa.
Só a inclusão no RDD depende de prévio despacho judicial fundamentado (art. 54, LEP). O isolamento preventivo de até 10 dias pode ser decretado pela autoridade administrativa (art. 60, LEP).
Pegadinha: Junta o RDD, que exige decisão judicial, com o isolamento preventivo, que é ato administrativo.O art. 66, VIII, da LEP dá ao juiz da execução competência para interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que funcione em condições inadequadas ou com infringência à lei.
O art. 186 da LEP legitima expressamente o Conselho Penitenciário a suscitar o incidente de excesso ou desvio, ao lado do MP, do sentenciado e dos demais órgãos da execução, entre eles a Defensoria Pública.
Pegadinha: Exclui do rol justamente o Conselho Penitenciário, legitimado expresso.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes Hediondos e Equiparados: Rol, Vedações, Regime, Progressão, Livramento e Prisão Temporária
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