Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 59 — TJ-PE 2015 · FCC
Em relação à Lei no 12.850/2013 − Lei das Organizações Criminosas, é correto afirmar que:
- Aa concessão do benefício da colaboração premiada levará em conta a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso, a eficácia da colaboração, mas não a personalidade do colaborador.
- Bbeneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador não poderá mais ser ouvido em juízo.
- Cautoriza a infiltração, por policiais, em atividades de investigação, independentemente da existência de investigação formal iniciada, para preservar o sigilo das investigações.
- Dnão prevê expressamente a interceptação de comunicações telefônicas dentre os meios de obtenção de prova.
- Eo retardamento da intervenção policial ou administrativa, na ação controlada, será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.
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Comentário de cada alternativa
O art. 4º, §1º, da Lei 12.850/2013 manda considerar também a personalidade do colaborador, ao lado da natureza, das circunstâncias, da gravidade, da repercussão social do fato e da eficácia da colaboração.
Pegadinha: Reproduz o rol legal e exclui justamente um dos critérios (personalidade).O art. 4º, §12, da Lei 12.850/2013 diz o contrário: ainda que beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador poderá ser ouvido em juízo, a requerimento das partes ou por iniciativa do juiz.
Pegadinha: Inverte a regra legal ("poderá" vira "não poderá").A infiltração de agentes depende de prévia autorização judicial circunstanciada, motivada e sigilosa (art. 10, Lei 12.850/2013), mediante representação do delegado ou requerimento do MP no curso da investigação; não é feita independentemente de investigação formal.
O art. 3º, V, da Lei 12.850/2013 prevê expressamente a interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas entre os meios de obtenção de prova, nos termos da legislação específica.
Reproduz o art. 8º, §1º, da Lei 12.850/2013: na ação controlada, o retardamento da intervenção é previamente comunicado ao juiz, que, se for o caso, estabelece os limites e comunica ao MP. Basta a comunicação prévia; não se exige autorização judicial.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Organização Criminosa II: Colaboração Premiada, Ação Controlada, Infiltração de Agentes e Demais Meios de Obtenção de Prova
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